A JUDICIALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DE PALMAS-TO (LEI Nº 371/92): Controle de legalidade, controle difuso de constitucionalidade e modulação de efeitos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Assunto: A JUDICIALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DE PALMAS-TO (LEI Nº 371/92): Controle de legalidade, controle difuso de constitucionalidade e modulação de efeitos no âmbito do Poder Judiciário Estadual.
Autor Principal: Monize Araújo Fonseca
Orientador: Israel Andrade Alves
Palavras-chave:
código constitucionalidade ilegalidade palmas postura
Detalhes da publicação
Resumo:
O presente artigo visa compreender os efeitos do Código de Posturas de Palmas – TO, uma vez que o mesmo deveria ser uma norma de cunho complementar, mas que fora aprovada com quórum de lei ordinária, surtindo efeitos desde o início de sua vigência com vício de forma, de modo que vem aplicando sanções administrativas a munícipes que a desrespeita, inclusive de cunho financeiro. Considerando o vício de formalidade, tem-se por objetivo buscar o meio judicial adequado a combater os atos administrativos advindos da referida lei, inclusive as que fazem gerar dívida ativa, com a consequente promoção de execução fiscal, com o fito de ter o ato invalidado por conta do aludido vício.
Abstract:
This article aims to understand the effects of the Code of Postures of Palmas - TO, a since it should be a supplementary norm, but which had been approved with a quorum of ordinary law, taking effect from the beginning of its validity with defect of form, so that it comes applying administrative sanctions to residents who disrespect it, including financial sanctions. Considering the vice of formality, the aim is to seek the appropriate judicial means to combat the administrative acts arising from said law, including those that generate overdue debt, with the consequent promotion of tax enforcement, with the aim of having the act invalidated due to the aforementioned defect.