BUSCA PESSOAL: ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
Assunto: BUSCA PESSOAL: ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS
Autor Principal: William Coêlho de Oliveira
Orientador: Israel Andrade Alves
Palavras-chave:
busca pessoal abordagem policial seletividade penal
Detalhes da publicação
Resumo:
A busca pessoal é considerada uma rotina praticada de forma normalizada no contexto do policiamento ostensivo, fundamentada na ação policial preventiva. Entretanto, essa forma de aplicação do instituto da busca pessoal é carecedora de permissão legal. Analisando a dogmática legislativa e revisando criticamente a doutrina relativa como metodologia, tem-se como objetivo aclarar nesse trabalho que a prática da busca pessoal como mecanismo de policiamento massivo ostensivo-preventivo não possui provisão legislativa e está inserida em um panorama de deficitária racionalização dogmáticojurídica da medida. Busca-se sustentar que a busca pessoal está descrita pela doutrina entre duas espécies no direito brasileiro: podendo objetivar à obtenção de prova no processo penal (busca probatória, regida pelo artigo 244 do CPP), ou à inibição de ocorrência de dano ou perigo iminente (busca preventiva, amparada pelas causas de exclusão de ilicitude do estado de necessidade ou da legítima defesa, descritas nos artigos. 24 e 25 do CP). Sendo a busca pessoal um elemento de suma importância no controle do crime no Brasil, mas deve-se atentar que a prática da busca pessoal com objetivo de prevenção geral, sendo a mesma negativa ou positiva, pode expressar uma função punitiva latente do Estado de tal atividade de busca e se apresenta como uma medida ilegal
Abstract:
The personal search is considered a routine practiced in a normalized way in the context of the ostensible policing, based on preventive police action. However, this form of application of the personal search institute lacks legal permission. Analyzing the legislative dogmatic and critically reviewing the relative doctrine as a methodology, the aim is to clarify in this work that the practice of personal search as a massive ostensive-preventive policing mechanism it has no legislative provision and is inserted in a scenario of deficient dogmatic-legal rationalization of the measure. It seeks to sustain that the personal search is described by the doctrine between two species in Brazilian law: being able to aim at obtaining evidence in criminal proceedings (probative search, governed by by article 244 of the CPP), or to inhibit the occurrence of damage or imminent danger (preventive search, supported by the causes of exclusion of illegality from the state of necessity or self-defense, described in the articles. 24 and 25 of CP). As the personal search is a very important element in the control of the crime in Brazil, but it should be noted that the practice of personal search with the aim of general prevention, being the same negative or positive, can express a latent punitive function of the State in such a way search activity and presents itself as an illegal measure