A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SOB A ÓTICA DO PL 80 DE 2018
Assunto: A OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO NA SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SOB A ÓTICA DO PL 80 DE 2018
Autor Principal: Izadora Lucena Xavier
Orientador: Liliane de Moura Borges
Palavras-chave:
Audiência Conciliação Mediação Advogado Consensual
Detalhes da publicação
Resumo:
Desde 2010 a Política Judiciária Nacional considera a conciliação e mediação como tratamento adequado de resolução de conflitos. O presente trabalho tem como objetivo o estudo da obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos sob a ótica do PL 80 de 2018. Vem apresentar o conceito de conciliação e mediação fazendo um breve apanhado histórico e apontando, os marcos que contribuíram para a evolução desses institutos, assim como as leis que regem os meios de resolução de conflitos que estão em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Ato contínuo, apresenta o Projeto de Lei nº 80 de 2018, sua tramitação e a importância da participação do advogado nas audiências realizadas dentro de tais procedimentos.
Abstract:
Since 2010, the National Judiciary Policy considers conciliation and mediation as an appropriate treatment for conflict resolution. The present work aims to study the mandatory participation of the lawyer in the consensual resolution of conflicts from the perspective of PL 80 of 2018. Comes to present the concept of conciliation and mediation making a brief historical and pointing out the milestones that contributed to the evolution of these institutes, as well as such as the laws governing the means of conflict resolution that are in force in the Brazilian legal system. Continuous act, presents Bill No. 80 of 2018, its processing and the importance of lawyer participation in hearings carried out within such procedures.